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I CONGRESSO DE CONTABILIDADE DO SUL DE MINAS – VARGINHA-MG

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Parcerias e trabalho voltados para uma sociedade melhor…

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No dia 03/04, foi realizado no CDCA – Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente  o Iº Encontro  sobre a destinação dos recursos doados através da dedução do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica ao FIA-Fundo da Infância e Adolescência, presentes  representantes de entidades beneficentes e de assistência social cujo trabalho está voltado para  crianças e adolescentes. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, com o apoio do Sindicato dos Contabilistas de Varginha e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha lançou a campanha Leão Amigo da Criança.

 Base legal: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 102; Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011, arts. 8º-A a 8º-F

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SINDCONT – Busca constante de aprimoramento da classe contábil…

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Palestras:
Decore – Sr. Alexsander do Prado – CRC/MG; Seguro de Responsabilidade Civil – Sr. Renato Coelho – RC Seguros; Prestação de Conta do SINDCONT/VGA. Finalizando a noite coquetel para os participantes.

 

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Reunião 26/02/2014

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Nota Fiscal Eletrônica…

No dia 28 de janeiro de 2014 a  Prefeitura Municipal  de Varginha apresentou o  novo sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

No dia 04  de fevereiro de 2014 em virtude da demanda de informação sobre o novo sistema a Prefeitura Municipal realizou evento para  sanar as dúvidas pertinentes à nota fiscal eletrônica distribuído em quatro turmas.

O que é Nota Fiscal Eletrônica?

“A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

A geração da NFS-e será feita, automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.”

Nota Fiscal Eletrônica para que?

“Cumprir o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Atender aos “Protocolos de Cooperação ENAT nºs 02 e 03/2005 – II ENAT” que dispuseram sobre o desenvolvimento e a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, integrante desse sistema.

Atender ao “Protocolo de Cooperação ENAT nº 01/2006 – III ENAT”, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e com vistas ao compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federal, através do desenvolvimento de uma solução para a geração desse documento fiscal eletrônico como instrumento de controle da arrecadação e fiscalização do ISS.

Atender ao “Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2008 – IV ENAT”, que dispõe sobre a

especificação do Modelo Conceitual Nacional da NFS-e, o desenvolvimento da Sefin Virtual e sua implantação no Ambiente Nacional Sped.

Esse projeto visa o benefício das administrações tributárias padronizando e melhorando a

qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o

aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações

acessórias (redução do “custo-Brasil”), em especial a dispensa da emissão e guarda de

documentos em papel.”(Associação Brasileira das Secretarias de Finanças de Capitais)

Sobre o processo de transição de sistema no município de Varginha o Prof. Fábio Luiz de Carvalho faz suas colocações em entrevista no Blog…

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“A questão da implantação de novo sistema para emissão da nota fiscal eletrônica, como todo sistema novo, requer um tempo de adaptação  por parte dos usuários, o que está acontecendo  no momento é uma transição e todo processo necessita de discussão, esclarecimento, informação sobre o manuseio e abastecimento de dados . Tecnologia da Informação é o grande avanço do mundo moderno em todas as áreas e na contabilidade não é diferente, a necessidade de informação detalhada e precisa  hoje  é foco central da tomada de decisão administrativa e financeira nas empresas independente de seu porte.

 Outra questão é o tempo demandado para adaptação das empresas prestadoras de serviços ao novo sistema de NFS-e, principalmente no que se refere as parametrizações dos diversos sistemas das empresas, isso pode ser trabalhoso, principalmente para as empresas que prestam serviços em que os valores estejam sujeitos a retenções na fonte de PIS/COFINS, IRF, INSS, ISS, e ainda, na mesma NFS-e outros valores que não estejam sujeitos a essas retenções.

Quando muda um sistema, espera-se que o atual seja melhor que o que foi anterior que foi substituído, mas isso só iremos saber com o uso no decorrer do tempo. Os usuários, contadores e empresários, irão avaliar a funcionalidade e as vantagens e desvantagens que o  novo sistema apresenta. É prematuro a gente avaliar antes de usar o novo sistema.”

 

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Presentes: Luiz Fernando, Maria Jacqueline Scotini Motteran, Olga Aparecida do Amaral, Janilton Marcel de Paiva, Nísa Cristina Resende de Oliveira, Simone Goulart, Chrisrander de Oliveira Labre

Assuntos discutidos:

Nota Fiscal Eletrônica –  https://nfe.etransparencia.com.br/mg.varginha/nfe/principal.aspx.

IOF – http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/impcresegcamb.htm

COAF- informar transações acima de R$100.000,00 (cheque ao portador ou dinheiro)  –

SAM_7121CNAE Estado – http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/sintegra/

Exclusão do Simples – http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/sintegra/  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm

Diferença de Alíquota de transporte – Recolher ou não recolher?http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_2.htm#art42

Importante:

Legislação DACON – http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-1441-2014.htm

 

 

 

 

 

 

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Seminário “Responsabilidade do Contador conforme a Res. COAF 24/2013 e a Res. CFC 1445/2013…

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